TCE/Sergipe avaliará se municípios estão integrados com o Sistema Nacional de Trânsito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da sua Diretoria Técnica, encaminhou ofício circular aos prefeitos no último dia 5 informando que vai avaliar em suas auditorias se os municípios sergipanos estão integrados com o Sistema Nacional de Transito (SNT). Conforme o documento, a não integração ao SNT incorre em renúncia de receita e improbidade administrativa dos gestores municipais.

Segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), apenas 27% dos municípios brasileiros encontram-se integrados ao SNT, ainda que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) reze sobre a responsabilidade dos municípios na organização de seu trânsito. A adequação prevê questões voltadas aos pedestres, à circulação, ao estacionamento e à parada de veículos e animais, à implementação e à manutenção de sinalização, entre outros.

A iniciativa do Tribunal segue o cumprimento do ofício da Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Denatran (CGPNE/Denatran/SE), expedido pelo Ministério das Cidades aos Tribunais de Contas Estaduais e que foi deliberado na sessão plenária do TCE/SE, realizada no dia 9 de novembro de 2017, com publicação no Diário Oficial Eletrônico no dia 30 de novembro de 2017.

No texto, o Denatran deixa claro que a não integração impede que o município implante, mantenha e opere sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; realize convênio com a Polícia Militar ou outro órgão para a realização da atividade de fiscalização do trânsito; e implante sinalização, tais como lombadas físicas, faixas de pedestres e semáforos.

Confira o conteúdo do Ofício Circular na íntegra