Lei do IPTU: pedido de vistas adia julgamento de embargos
Desembargador relatou pelo não conhecimento dos embargos.
Lei do IPTU: pedido de vistas adia julgamento de embargos (Foto: Portal Infonet)
O desembargador Diógenes Barreto relatou pelo não conhecimento dos seis embargos de declaração interpostos,- pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Comunista do Brasil (PC do B) e Prefeitura de Aracaju,- em relação à declaração de inconstitucionalidade da lei que alterou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O desembargador Alberto Romeu Gouvêia Leite pediu vistas e os embargos serão apreciados novamente no fim deste mês. Os demais magistrados não adiantaram voto.
A mudança no IPTU havia sido aprovada na gestão do prefeito João Alves Filho (DEM), e aplicava um reajuste anual de 30%.
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