TCE/Sergipe aplica multa por descumprimento de decisão sobre destinação do antigo Hotel Palace

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu no Pleno desta quinta-feira, 16, aplicar multa de R$30mil ao ex-gestor da Secretaria de Estado do Turismo, por descumprir determinação feita pelo órgão, no dia 7 de junho, exigindo que, no prazo de 60 dias, fosse feita perícia técnica por meio de empresa de notória especialização, no sentido de avaliar a situação física do prédio onde funcionava o antigo Hotel Palace. 

TCE/Sergipe aplica multa por descumprimento de decisão sobre destinação do antigo Hotel Palace (Foto: TCE/SE)

A nova decisão do TCE segue voto vista do conselheiro Carlos Alberto Sobral, e estabelece ainda prazo de oito dias para que o atual secretário de Turismo, empossado há poucos dias, cumpra a determinação, sob pena de multa diária de R$1mil.

Relator da matéria, o conselheiro Carlos Pinna emitiu voto no sentido de multar o secretário de Turismo, conforme previa a medida cautelar emitida pelo TCE, independentemente de quem estaria à frente da pasta, mas o conselheiro Carlos Alberto apresentou o voto divergente ao observar que houve recente mudança no comando da secretaria estadual de Turismo.

A matéria teve origem no TCE a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas, através do procurador-geral João Augusto Bandeira de Mello, sugerindo a realização de auditoria para verificar a situação das edificações públicas e privadas no âmbito do Estado de Sergipe. 

Na cautelar expedida no mês de junho, a Corte de Contas determina à Secretaria de Turismo que seja feita a perícia técnica por meio de empresa de notória especialização, e ainda que, em mais 30 dias, o resultado dessa perícia também fosse apresentado ao Tribunal.