MP/Sergipe quer incluir atendimento domiciliar em Plano de Saúde
Euza Missano: Home Care é previsto em lei (Foto: Arquivo Portal Infonet)
O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública para obrigar o Plano de Saúde Hapvida a promover alteração nos contratos de forma a assegurar à clientela o direito ao tratamento domiciliar (Home Care). A ação civil pública é assinada pela promotora de justiça Euza Missano, que entende que este serviço é assegurado por lei, previsto em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e também em resolução do Conselho Federal de Medicina.
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