TJ/Sergipe declara inconstitucional lei que isenta doentes de pagar IPTU
Desembargadores julgaram ação nesta quarta-feira (Foto: Portal Infonet)
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) declarou inconstitucional a lei municipal aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para promover a isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis acometidos por doenças classificadas graves. O projeto foi aprovado pelos vereadores, ganhou veto do prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B), o veto foi derrubado no Poder Legislativo Municipal e, nesta quarta-feira, 5, os desembargadores se manifestaram de forma unânime pela inconstitucionalidade daquela lei.
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