Fundo Estadual de Recomposição Trabalhista é pré-selecionado no Prêmio Innovare

O Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT) é uma das iniciativas pré-selecionadas na edição 2026 do Prêmio Innovare, que reconhece práticas de valorização e aprimoramento da Justiça no país.

 

Nesta sexta-feira (24), o FERDT foi apresentado na sede do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) aos consultores do Prêmio Innovare: o advogado Carlos Augusto Monteiro Nascimento e a advogada Letícia Silva. O presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual, o secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem) Jorge Teles, e o procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, explicaram como surgiu o FERDT, que recebe recursos de multas e indenizações trabalhistas de caráter coletivo.

 

“Durante décadas, a Lei da Ação Civil Pública já autorizava que os recursos decorrentes de condenações e acordos coletivos fossem destinados a fundos criados por qualquer ente federativo. Apesar dessa possibilidade jurídica existir há muitos anos, esse instrumento permaneceu praticamente inexplorado e os recursos continuavam sendo encaminhados para fundos federais. Foi justamente essa parceria interinstitucional com o MPT que permitiu a Sergipe superar esse hiato histórico”, explicou o secretário Jorge Teles.

 

A criação do FERDT garante que os recursos sejam aplicados em Sergipe e consolida a tutela reparatória social. “São recursos que vêm de graves lesões provocadas à sociedade: trabalho escravo, tráfico de pessoas, trabalho infantil. Então esses valores precisam voltar à sociedade, para recompor o dano na população atingida”, destacou o procurador Márcio Amazonas.

 

Sergipe é pioneiro na criação do FERDT, a partir de articulação do MPT-SE e Seteem, em janeiro de 2024. Em abril, o Fundo foi lançado em solenidade no Palácio-Museu Olímpio Campos e aprovado na Alese. Em novembro de 2024, foram empossados os membros do Conselho Gestor, entre titulares e suplentes. Desde a sua criação, o Fundo Estadual já recebeu quase R$ 12 milhões em recursos de multas e indenizações trabalhistas coletivas, com aprovação de oito projetos que beneficiarão população em situação de rua, pessoas com deficiência, pessoas transexuais, egressas do sistema prisional e artesãos do município de Santana do São Francisco, com a construção de 130 fornos sustentáveis na região.

 

Também participaram da apresentação aos consultores do Prêmio Innovare o superintendente do Trabalho, Diego Matos, e o advogado Rafael Melo.

 

No ano anterior, uma ação do MPT-SE foi incluída entre as boas experiências do Prêmio Innovare: o Projeto Caminhos para a Dignidade. Segundo o advogado Carlos Augusto Nascimento, Sergipe vem registrando uma expansão de projetos focados na dignidade humana e no impacto social positivo. “A prática apresentada este ano tem esse fator multidisciplinar, com a participação de várias instituições e isso contribui significativamente para o sucesso da iniciativa”, finalizou.