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Aracaju (SE), 13 de outubro de 2026
POR: Portal Infonet
Fonte: Portal Infonet
Em: 03/04/2019 às 08:19
Pub.: 03 de abril de 2019

Consumidor tem direito a controlar comanda em bares e restaurantes

Consumidor tem direito a controlar comanda em bares e restaurantes (Imagem: Reprodução de vídeo/ Portal Infonet)

Consumidor tem direito a controlar comanda em bares e restaurantes (Imagem: Reprodução de vídeo/ Portal Infonet)

Muitos não sabem, mas uma via da comanda de consumo deve ficar em posse do cliente nos bares e restaurantes de Aracaju. É o que dispõe a lei municipal 4.542/2014, ampliando os direitos dos consumidores previstos no Código do Consumidor. Os estabelecimentos que não cumprirem a lei, estão sujeitos a sanções administrativas e multas.

Confira a matéria completa, com vídeo, no Portal Infonet

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