MPF cobra medida para obrigar SMTT de Aracaju a fiscalizar veículos em praias

O Ministério Público Federal (MPF) entende que não há fiscalização efetiva, que deveria ser realizada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju, para coibir o tráfego de veículo em faixa de areia nas praias da capital sergipana. A procuradora da república Lívia Nascimento Tinoco protocolou uma petição junto à Justiça Federal, solicitando celeridade no julgamento de ações judiciais para obrigar a SMTT de Aracaju a realizar fiscalização rigorosa para cumprimento das normas contidas no Código Nacional de Trânsito (CTB), que prevê pena de multa e até cassação da Carteira Nacional de Habilitação para condutores flagrado dirigindo veículo na faixa litorânea.

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