Juiz proíbe rateio do consumo de água de áreas comuns de condomínios

A cobrança da taxa de rateio, referente ao consumo de água em áreas comuns de condomínios com contas individualizadas, foi proibido pela Justiça de Sergipe na última semana. A decisão do juiz Luiz Gustavo Serravalle atende ao pedido do Ministério Público de Sergipe que, desde 2017, vem tratando da questão. A decisão tem efeito imediato e impede que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) inclua as taxas nas contas do condôminos.

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