Defensoria Pública ajuíza Ação Civil Pública para que planos de saúde esclareçam a suspensão de reajustes e pede ressarcimento dos valores cobrados
Defensoria Pública ajuíza Ação Civil Pública para que planos de saúde esclareçam a suspensão de reajustes e pede ressarcimento dos valores cobrados (Foto: Assessoria DPE/SE)
O Comunicado da ANS trata da suspensão da aplicação dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020.
A Defensoria Pública pleiteia também que na hipótese de o contrato já ter sido reajustado, que seja indicado detalhadamente ao usuário a base jurídica do reajuste, esclarecendo a cerca da cláusula contratual subjacente referente a 2019 ou 2020, bem como o ressarcimento dos valores pagos antecipadamente a título de reajuste anual decorrente de mudança de faixa etária.
Para o defensor público e diretor do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio, a ACP busca salvaguardar o direito à informação do consumidor contratante de planos de saúde, em especial diante de suspensão determinada no final do ano e que é de difícil entendimento pela maioria dos usuários.
“Por conta do efeito econômico negativo decorrente da pandemia, muitas pessoas, antes regularmente adimplentes, tiveram sua capacidade financeira reduzida, mesmo no que tange ao pagamento de mensalidades de planos de saúde. E diante da referida ação regulatória, dúvidas diversas emergiram no que concerne aos consumidores. Mesmo diante da publicação de sumário de dúvidas, tem-se que as normas regulatórias regentes da atuação de planos de saúde são, em regra, ininteligíveis àqueles que não tenham alguma iniciação técnica a respeito. Para além, tem-se que o sumário de dúvidas trata apenas de aspectos gerais, vez que inviável aferir, globalmente, a situação individual de cada usuário”, pontuou Orlando Sampaio.
Confira Também:
✅ Nexxus - Assistência à Saúde - Com Consultas e Exames. Sem Mensalidade; Sem Carência. Pergunte-me como...
Matérias em destaque
