Defensoria Pública solicita gratuidade de retificação de registro civil de pessoas trans e Corregedoria do TJSE acata pedido
A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social (NUDEDH), solicitou à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio de requerimento administrativo, a gratuidade de custas e emolumentos de averbações de pessoas trans que visem à alteração de nome e gênero, conforme previsão do STF, desde que demonstrada hipossuficiência com a comprovação da própria Defensoria Pública.
Os autos relatados referem-se ao Provimento no 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e de gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, através da desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, acatou os pedidos da Defensoria Pública e determinou aos Cartórios de Registro Civil a isenção do pagamento de custas às averbações para alteração de nome e gênero de pessoas trans, desde que apresente comprovação da assistência da Defensoria Pública ou do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Defensor Público Sérgio Barreto Morais (Foto de arquivo: DPE/SE)
De acordo com Sérgio Barreto Morais, na prática a cobrança de custos elevados, por parte dos cartórios extrajudiciais de todo Estado, nos registros, tem significado um obstáculo intransponível a pessoas trans que estão em situação de extrema vulnerabilidade humana. “Por isso, impossibilitadas de arcar com essas custas, acaba por frustrar o preceito erigido pelo Supremo Tribunal Federal, não fazendo, pois, a retificação de seu nome e gênero”, disse.
A gratuidade de emolumentos está prevista no artigo 9º do citado Provimento. “Percebe-se que a inclusão desse dispositivo na referida norma foi com a intenção de esclarecer que a cobrança pela averbação decorrente da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero, na falta de estabelecimento de uma taxa de emolumentos específica, incluída por Lei na tabela de emolumentos do respectivo Estado, dar-se-á por meio do valor cobrado por uma averbação de ato próprio do registro civil”, frisou Sérgio Barreto.
ASTRA
O membro da Defensoria Pública destaca o trabalho desenvolvido pela Associação de Travestis e Transgêneros de Aracaju (ASTRA). “Enalteça-se, igualmente, o papel da ASTRA que cuida dos interesses da comunidade LGBTQIA + -, que honra o tema e seus assistidos e sempre provoca a Defensoria Pública aflorando temas muito importantes, selando, portanto, uma parceria histórica acerca de matérias caras à comunidade vulnerável, exercendo um ativismo extraordinário, esclarecendo à sociedade direitos humanos e franquias constitucionais”, enalteceu Sérgio Barreto.
O registrador do Registro Civil de Pessoais Naturais (RCPN), para os fins do presente provimento, deverá observar as normas legais referentes à gratuidade de atos. “O dever de observar as normas legais referentes à gratuidade de atos, estabelecidas no parágrafo único do artigo 9º, compreende não apenas as leis que instituem tabelas de emolumentos estaduais, como também os comandos constitucionais, notadamente, os relativos à gratuidade decorrente de declaração de hipossuficiência financeira expedida pela Defensoria Pública ou CRAS”, enfatizou o defensor público.
Com informações de Osanilde Oliveira (ADPESE)
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