TJSE determina que o pagamento dos servidores militares estaduais seja regularizado

A Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise) comemora o anúncio feito, na terça-feira (02), pelo Governador do Estado, Belivaldo Chagas, de que regularizará o pagamento dos servidores militares estaduais a partir da folha de fevereiro. 

A ação movida pela Assomise estava em trânsito no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), desde 18 de novembro de 2020, quando foi proferida a sentença em segunda estância, determinando o imediato cumprimento da decisão judicial para que nossos colegas de farda recebessem seus salários em dia, até o 5° (quinto) dia útil do mês, como está previsto por lei.

O TJSE analisou o processo e reconheceu a ilegalidade do parcelamento e do atraso dos salários dos servidores. 

A Assomise, em nome de todos os servidores militares, reforça a importância da pontualidade da remuneração, uma vez que, um servidor presta serviço esperando, ao menos, a pontualidade e o pagamento integral da sua remuneração.

Esperamos também que o governador, Belivaldo Chagas, a partir dessa data, e da afirmação de que o Estado caminha a passos largos em direção ao equilíbrio fiscal, possa manter o reconhecimento e a valorização dos funcionários públicos militares, analisando também outras pautas das categorias, tais como: plano de carreira, fluxo de promoção e demais reposições salariais.

Confira aqui o documento do acordão em PDF