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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 07 de agosto de 2026
POR: Gabriela Coelho
Fonte: ConJur
Em: 08/11/2018 às 13:46
Pub.: 09 de novembro de 2018
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Tese definida: Plano de saúde só tem obrigação de fornecer medicamento registrado na Anvisa

Operadoras de plano de saúde só são obrigadas a fornecer medicamento registrado pela Anvisa. O entendimento foi fixado por unanimidade, nesta quinta-feira (8/11), pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O tema foi cadastrado com o número 990 no sistema de repetitivos da corte...

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