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Aracaju (SE), 08 de agosto de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 24/01/2019 às 07:22
Pub.: 25 de janeiro de 2019

Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto

Empresa de pagamentos pela internet tem responsabilidade se o consumidor não recebe o produto. Com este entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a apelação de site de intermediação de pagamentos, mantendo multa administrativa aplicada pelo Procon...

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