Decisão de incluir cotas em concurso para cartório é do Tribunal de Justiça, diz CNJ
Por ausência de regulamentação, cabe ao Tribunal de Justiça local decidir se inclui cotas para negros em concurso para cartório. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente dois pedidos de liminar para suspensão do 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de...
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