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Aracaju (SE), 14 de agosto de 2026
POR: Fernanda Valente
Fonte: ConJur
Em: 07/07/2020 às 15:52
Pub.: 08 de julho de 2020

Judiciário não pode intervir na autonomia da Defensoria, decide STF

O Judiciário não pode determinar a interiorização da Defensoria Pública. Considerada a atual limitação orçamentária e de recursos humanos, o cumprimento de tal ordem comprometeria o desempenho de outras atividades essenciais já desenvolvidas pelo órgão. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal...

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