Ao conceder HC coletivo, STJ garante regime aberto para pequeno traficante
Aos condenados que cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena, devendo haver pronta correção aos já assim sentenciados. Esse é o entendimento da 6ª Turma do...
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