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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 18 de agosto de 2026
POR: Rafa Santos
Fonte: ConJur
Em: 30/09/2020 às 20:33
Pub.: 01 de outubro de 2020
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Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial

Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral, a tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial. Esse foi o fundamento da...

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