Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF

O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira...

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Aracaju (SE), 18 de agosto de 2026

POR: Fernanda Valente

Fonte: ConJur

Em: 10/12/2020 às 19:20

Pub.: 11 de dezembro de 2020

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