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Aracaju (SE), 18 de agosto de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 28/02/2021 às 18:39
Pub.: 01 de março de 2021

Filho maior de idade, incapaz, tem direito à pensão por morte da mãe, diz TRF-4

Para o exame do direito à aposentadoria de filho inválido, é irrelevante que a invalidez seja posterior à maioridade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença da 2ª Vara Cível da comarca...

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