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Aracaju (SE), 18 de agosto de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 18/03/2021 às 21:56
Pub.: 19 de março de 2021

Ministro veda reeleições sucessivas em assembleias no TO e ES

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminares em duas ações diretas de inconstitucionalidade para possibilitar apenas uma recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas dos Estados do Espírito Santo e do Tocantins. O ministro...

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