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Aracaju (SE), 16 de agosto de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 08/07/2021 às 21:58
Pub.: 09 de julho de 2021

Gravação telefônica sem consentimento é clandestina, mas não ilícita, diz TRT-4

A gravação feita sem o conhecimento do outro interlocutor não é considerada ilícita, mas apenas clandestina. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou uma gravação telefônica como prova válida e assim manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de...

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