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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 25 de julho de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 19/12/2022 às 18:16
Pub.: 20 de dezembro de 2022
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STF decide que sanções a advogados inadimplentes são inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que são inconstitucionais artigos do Estatuto da Advocacia que tratam de sanções aplicadas a advogados inadimplentes. A decisão foi tomada em sessão do Plenário Virtual encerrada na última sexta-feira (16/12).

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