FLUTUANTE 970 250 PMA JULHO
Aracaju (SE), 08 de julho de 2026
POR: Jorge Bheron Rocha e Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Fonte: ConJur
Em: 20/11/2018 às 08:00
Pub.: 20 de novembro de 2018

Tribuna da Defensoria: Prazo em dobro nos juizados especiais para defensorias públicas

Não obstante a Lei 13.728/18 tenha finalmente colocado um ponto final na discutível interpretação de que os prazos nos juizados especiais deveriam ser contados em dias corridos, é certo que a contagem de prazos nos juizados especiais ainda gera polêmica. Isso porque as leis 10.259/01 e 12.153/09...

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