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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 28 de setembro de 2026
POR: Gabriela Coelho
Fonte: ConJur
Em: 28/11/2018 às 19:12
Pub.: 29 de novembro de 2018
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Supremo não pode reescrever decretos, diz Alexandre de Moraes sobre indulto

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto. Ou o presidente extrapolou sua competência e o STF declara inconstitucional, ou o presidente, mesmo que STF não concorde, atendeu a exigência constitucional", votou nesta quarta-feira (28/11) o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a...

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