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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 25 de julho de 2026
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 03/11/2022 às 19:06
Pub.: 04 de novembro de 2022
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Prescrição para executar pena começa no trânsito em julgado para todos, diz STJ

Posição proposta pelo ministro Sebastião Reis Júnior já é adotada pelo Supremo - Foto: Lucas Pricken | STJ

Posição proposta pelo ministro Sebastião Reis Júnior já é adotada pelo Supremo - Foto: Lucas Pricken | STJ

Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o início da contagem da prescrição da pretensão executória deve ocorrer no trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.

Confira matéria completa em ConJur

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