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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 23 de outubro de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 16/02/2023 às 19:37
Pub.: 20 de fevereiro de 2023
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STF suspende julgamento de alíquotas previdenciárias de servidores federais

Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a...

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