Senado aprova projeto de Laércio que garante autonomia das agências reguladoras

O Plenário do Senado aprovou por 51 votos contra 17 nesta terça-feira (16) o PLP 73/2025, que fortalece a autonomia das agências reguladoras. 

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), a proposta foi aprovada mais cedo pela Comissão de Infraestrutura (CI) e, após a aprovação de um requerimento de urgência, seguiu diretamente para votação em plenário. Pelo rito normal de tramitação, o texto ainda passaria pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Laércio Oliveira alertou que os sucessivos contingenciamentos orçamentários comprometem a capacidade operacional dos órgãos responsáveis pela fiscalização e regulação de setores estratégicos da economia. 

“O novo bloqueio orçamentário imposto pelo Decreto nº 12.990 reforça uma preocupação que venho alertando há meses: não podemos tratar as agências reguladoras como órgãos comuns da administração pública quando elas desempenham funções estratégicas para o funcionamento da economia e para a proteção dos consumidores”, afirmou o parlamentar.

Segundo o senador, a redução de recursos afeta diretamente atividades essenciais de fiscalização, licenciamento e regulação, gerando insegurança jurídica, atraso em processos regulatórios e perda de qualidade nos serviços prestados à população. 

“Não faz sentido que recursos arrecadados pelos próprios setores regulados deixem de ser utilizados para fortalecer a fiscalização e a regulação”, destacou.

O relator da proposta e presidente da CI, senador Marcos Rogério, ampliou o alcance do projeto. A versão original apresentada por Laércio previa a proteção dos orçamentos das agências apenas em relação às despesas custeadas por receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos.

O parecer aprovado estende essa proteção a todas as atividades desempenhadas pelas agências reguladoras.

Após acordo entre os senadores, Laércio Oliveira assumiu temporariamente a presidência da comissão para que Marcos Rogério pudesse apresentar o relatório. Em seguida, concedeu vista coletiva até as 14h, permitindo que o projeto fosse analisado pelos parlamentares após a realização de audiência pública com os diretores das agências reguladoras.

Com a aprovação em plenário, a proposta segue para apreciação da Câmara dos Deputados.