TCE determina suspensão de efeitos da lei que concede reajuste a PMs

João Augusto Bandeira de Mello apresenta parecer aos conselheiros do TCE (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Sergipe determinou a suspensão dos efeitos da Lei Complementar 310/2018, que reajusta a remuneração dos policiais militares que ingressaram na corporação a partir de 2006, estendendo os benefícios àqueles que já estão na reserva e aos pensionistas. Na ótica do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Melo, sendo aplicada a lei, os efeitos dela trarão um impacto em torno de R$ 3 milhões mensais, inclusive na folha de inativos cujos benefícios são pagos pelo Instituto de Previdência Social do Estado de Sergipe (Sergipeprevidencia).

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