Decreto não pode extinguir conselhos criados por lei, define Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender trechos do decreto do governo federal que extinguiu os conselhos da administração pública. Por maioria, o tribunal decidiu que conselhos criados por lei não podem ser extintos por decreto. A corte analisou pedido de...
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