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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 12 de agosto de 2026
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 27/02/2020 às 20:05
Pub.: 28 de fevereiro de 2020
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É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ

É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a aplicação da medida contra sócios alvo de ação de...

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