Juíza afasta MP e permite inclusão de ICMS no crédito de PIS e Cofins

Para magistrada, regras da MP anulavam objetivo do regime não cumulativo - Foto ilustrativa: Freepik

Ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, a Medida Provisória 1.159/2023 praticamente anula o objetivo da tributação não cumulativa — pois, em um primeiro momento, gera maior arrecadação ao Tesouro, mas, no médio e...

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