Câmara de Aracaju aprova criação de Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio e Defesa da Mulher

Projeto de Resolução busca fortalecer ações de enfrentamento à violência contra as mulheres dentro da Casa Legislativa

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) passa a contar com uma Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio e Defesa da Mulher. A proposta está prevista no Projeto de Resolução nº 3/2026, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), que foi aprovado em Redação Final na 89º Sessão Ordinária da CMA, realizada na manhã desta terça-feira,13. O objetivo é ampliar a discussão e o desenvolvimento de iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher no município de Aracaju.

Projeto de Resolução nº 3/2026

De acordo com o projeto, a coordenação política da Frente deverá ser exercida obrigatoriamente por uma vereadora da Câmara Municipal de Aracaju. Representantes de organizações não governamentais (ONGs) e movimentos de mulheres também terão direito à voz e assento prioritário nas sessões deliberativas.

A proposta prevê ainda um regime de colaboração permanente com instituições de diferentes esferas do poder público. Entre os órgãos que poderão ser convidados para participar das ações estão a Câmara Municipal de Aracaju, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Prefeitura de Aracaju, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e das políticas voltadas às mulheres, além do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Ministério Público de Sergipe (MPSE), Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e organizações da sociedade civil.

Protocolo para situações de risco iminente

Um dos principais pontos da proposta é a criação do Protocolo de Proteção em Caráter Iminente, destinado a situações em que exista risco imediato à integridade física ou à vida da mulher. O protocolo deverá considerar situações como descumprimento de medida protetiva de urgência; ameaça grave ou reiterada com potencial letal; histórico de violência com escalada recente; posse ou acesso do agressor a arma de fogo; tentativa anterior de feminicídio ou estrangulamento; além de casos de perseguição, cárcere privado ou vigilância constante. A partir desses critérios, a proposta estabelece mecanismos para priorizar a proteção de mulheres consideradas em situação de risco imediato.

Trabalho Integrado

O projeto também prevê a criação de um Fluxo Unificado de Proteção, que deverá orientar a atuação da Frente Parlamentar e do protocolo de proteção. Entre as atribuições previstas estão a proposição de integração de dados entre o Município e o Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública de Sergipe, para o monitoramento de agressores; a solicitação de auditorias preventivas ao TCE/SE sobre a aplicação de recursos destinados à proteção da mulher; e a articulação com a Alese e o Congresso Nacional para o aprimoramento da legislação de proteção às mulheres. A proposta inclui ainda a busca pela garantia de prioridade no atendimento policial emergencial e o encaminhamento urgente de mulheres em situação de risco para abrigos sigilosos.

Participação popular

As reuniões da Frente Parlamentar deverão ser abertas à participação da população. O projeto determina também que os encontros ocorram de forma itinerante, especialmente nos bairros de Aracaju com maior incidência de violência doméstica.

A medida pretende aproximar o debate do Legislativo às comunidades e possibilitar que mulheres, entidades e demais integrantes da sociedade civil participem diretamente da discussão de políticas de prevenção e enfrentamento à violência. As despesas decorrentes da execução da resolução, caso aprovada, deverão ser custeadas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Aracaju.

Justificativa do Projeto

A justificativa da matéria reforça que a proposta representa um compromisso institucional com a prevenção do feminicídio e a defesa das mulheres em Aracaju. Segundo o autor do projeto, o vereador Isac Silveira, a propositura enaltece o protagonismo feminino, ao estabelecer que a coordenação da Frente seja exercida por uma mulher parlamentar.

Outro ponto ressaltado é a criação de um observatório Legislativo, com o objetivo de produzir e utilizar dados sobre a violência contra a mulher para orientar a fiscalização e identificar regiões com maior incidência de agressões e eventuais deficiências no atendimento. A proposta também prevê a participação de ONGs e movimentos de mulheres, especialmente aqueles que atuam nas periferias e bairros da capital.