Atestados particulares podem ser submetidos a médico da empresa
Cláusula previa verificação de atestados que não seguissem ordem preferencial - Foto ilustrativa: Freepik
São válidas as cláusulas coletivas sobre a necessidade de homologação de atestado por médico da empresa. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu uma cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a...
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