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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 29 de setembro de 2026
POR: Gabriela Coelho e Mariana Oliveira
Fonte: ConJur
Em: 24/04/2019 às 12:38
Pub.: 26 de abril de 2019
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É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF

Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada nesta quarta-feira (24/4) pelo Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional lei de Porto Alegre que criou um regime diferente para...

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