MP/Sergipe exige que cooperativas de transporte emitam cupom fiscal
Cooperativas devem emitir cupom fiscal (Foto: Arquivo Portal Infonet)
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública, pedindo a intervenção do Poder Judiciário, para obrigar as cooperativas que administram os serviços de transporte público na exploração de linhas intermunicipais a emitir cupom fiscal correspondente ao bilhete de passagem solicitado pelos passageiros. Na ação, a promotora de justiça Euza Missano, de Defesa dos Direitos do Consumidor, pede aplicação de multa no valor de R$ 2 mil para caso de descumprimento e indenização coletiva por dano social no valor de R$ 100 mil, considerando a extensão e a gravidade do dano.
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